Com 19 votos favoráveis, os vereadores de Dourados aprovaram o Projeto de Lei nº 066/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a conceder subsídio temporário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros na cidade, sob o regime de concessão do serviço público. O projeto foi aprovado em regime de urgência especial na 14ª Sessão Ordinária da Casa de Leis, realizada nesta segunda-feira (9).
A proposta já havia sido apresentada pela prefeitura, também sob regime de urgência especial, no dia 29 de abril, para apreciação dos parlamentares na 13ª Sessão do ano. No entanto, os vereadores entenderam por maioria a necessidade de uma melhor avaliação dos detalhes do projeto, como por exemplo, sobre o impacto financeiro ao município.
Houve um pedido de adiamento por uma sessão e o projeto foi aprovado com emendas, como a que estabelece vigência a partir do dia de publicação em Diário Oficial e não a partir do dia 1º de Maio, como propôs inicialmente o Executivo. Agora a medida segue para sanção do prefeito Alan Guedes (PP).
Também na 14ª Sessão, os vereadores rejeitaram o pedido de veto integral da prefeitura, em única discussão e votação, ao Projeto de Lei nº 026/2022, de autoria do vereador Rogério Yuri (PSDB), que institui a implantação de faixa de retenção e recuo exclusivo para bicicletas e motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos na cidade. Foi aprovado um pedido de vistas ao veto.
2ª discussão e votação
Em segunda discussão e votação na pauta da Ordem do Dia, os vereadores aprovaram quatro projetos que seguem para a sanção do prefeito. São eles:
– Projeto de Lei nº 040/2022, de autoria dos vereadores Márcio Pudim (PSDB) e Lia Nogueira (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação periódica do cardápio da merenda escolar oferecida aos alunos da rede municipal de ensino;
– Projeto de Lei nº 051/2022, de autoria do vereador Laudir Munaretto (MDB), que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município o mês ‘Abril Laranja’, dedicado a prevenção da crueldade contra os animais no âmbito do município;
– Projeto de Lei nº 056/2022, de autoria do vereador Rogério Yuri (PSDB), que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município o Dia Municipal do Radioamador, a ser comemorado anualmente no dia 5 de novembro;
– Projeto de Lei nº 059/2022, de autoria do vereador Daniel Junior (Patriotas), que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município o mês ‘Abril Marrom’, dedicado a prevenção e combate à cegueira;
Também na pauta do dia para segunda discussão e votação, o Projeto de Lei nº 027/2022, de autoria dos vereadores Infra-assinados, que veda em todo território do município a vacinação compulsória contra a Covid-19, garante a livre locomoção dos não vacinados, assim como proíbe sanções aos servidores e agentes públicos que se recusarem tomar a vacina, foi reprovado com 10 votos contrários, sete favoráveis e uma ausência.
1ª discussão e votação
Em primeira discussão e votação, foram quatro propostas aprovadas e que retornam na próxima sessão para uma nova apreciação dos vereadores. São elas:
– Projeto de Lei Complementar nº 011/2022, de autoria do vereador Márcio Pudim (PSDB), que altera dispositivos na Lei Complementar nº 071 de 29 de dezembro de 2019, que institui o Código Tributário Municipal de Dourados;
– Projeto de Lei Complementar nº 015/2022, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos na Lei Complementar nº 425 de 11 de fevereiro de 2022 e dá outras providências, que foi aprovado sob regime de urgência especial e, portanto, já entra em vigor a partir do momento da publicação em Diário Oficial;
– Projeto de Lei nº 062/2022, de autoria do vereador Rogério Yuri (PSDB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia Municipal do Zootecnista, a ser comemorado anualmente no dia 13 de maio;
– Projeto de Lei nº 064/2022, de autoria do vereador Laudir Munaretto (MDB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Semana do Mutirão do Emprego, a ser comemorada anualmente a partir do dia 1º de maio;
Ainda em primeira discussão e votação, foi retirado da Pauta de Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 010/2022, de autoria dos vereadores Fábio Luis (Republicanos) e Laudir Munaretto (MDB), que altera dispositivo na Lei Complementar nº 383 de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a outorga de concessão de exploração publicitária em mobiliário urbano e espaços em imóveis do patrimônio municipal, de forma não onerosa ao Poder Público concedente.
Única discussão e votação
Ainda na pauta da 14ª Sessão do ano, para única discussão e votação, os vereadores aprovaram um total de 23 projetos de Decretos Legislativos e um projeto de Resolução, são eles:
– Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2022, de autoria do vereador Jânio Miguel (PTB), que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Ruderson Azambuja Carneiro, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao agronegócio;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2022, de autoria dos vereadores infra-assinados, concede Diploma de Jubileu de Palha à Fundação Terceiro Milênio, alusivo aos 23 anos de fundação;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2022, de autoria do vereador Creusimar Barbosa (União Brasil), que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Antônio Luiz Nogueira, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao agronegócio;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2022, de autoria da vereadora Daniela Hall (PSD), que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Odon Ebenritter, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao agronegócio;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2022, de autoria do vereador Dr. Diogo Castilho (PSDB), que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Newton Yomei Fujii, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao agronegócio;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2022, de autoria do vereador Laudir Munaretto (MDB), que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Ângelo César Ajala Ximenes, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao agronegócio;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 020/2022, de autoria da vereadora Liandra da Saúde (PTB), que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor José Cardoso dos Santos, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao agronegócio;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2022, de autoria do vereador Marcão da Sepriva (Solidariedade), que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Issao Iguma Filho, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao agronegócio;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 022/2022, de autoria do vereador Sergio Nogueira (PSDB), que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Carlos Humberto Rodrigues Flores, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao agronegócio;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 023/2022, de autoria dos vereadores Infra-assinados, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Reinaldo Azambuja, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao agronegócio;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 024/2022, de autoria dos vereadores Infra-assinados, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Gilberto Bernardes, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao agronegócio;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 025/2022, de autoria dos vereadores Infra-assinados, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Nadir Conti, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao agronegócio;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 026/2022, de autoria dos vereadores Infra-assinados, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Irani Eberhard, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao agronegócio;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 027/2022, de autoria dos vereadores Infra-assinados, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Paulo César Batista Vieira, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao agronegócio;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 028/2022, de autoria dos vereadores Infra-assinados, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Eduardo Corrêa Riedel, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao agronegócio;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 029/2022, de autoria dos Vereadores Infra-assinados, que concede Diploma de Jubileu de Safira à Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul – Famasul, alusivo aos 45 anos de fundação;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 030/2022, de autoria dos vereadores Infra-assinados, que concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor Eduardo Corrêa Riedel, pelos relevantes serviços prestados à sociedade;
– Projeto de Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2022, de autoria dos vereadores Laudir Munaretto (MDB) e Sergio Nogueira (PSDB), que concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor Sergio Marcolino Longen, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao Município;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2022, de autoria da vereadora Lia Nogueira (PSDB), que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor José Firmino da Rocha, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao agronegócio;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 033/2022, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Peter Ferter, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao agronegócio;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 034/2022, de autoria do vereador Rogério Yuri (PSDB), que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Eduardo Soubhia, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao agronegócio;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 035/2022, de autoria do vereador Juscelino Cabral (PSDB), que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Rodolfo Oliveira Nogueira, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao agronegócio;
– Projeto de Decreto Legislativo nº 036/2022, de autoria dos vereadores Daniela Hall (PSD) e Laudir Munaretto (MDB), que concede Diploma de Honra ao Mérito a Associação Agrosorio dos Produtores de Hortifruti-Granjeiro-Leite e seus derivados, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao agronegócio;
– Projeto de Resolução nº 002/2022, de autoria da vereadora Liandra da Saúde (PTB), que cria a ‘Galeria Lilás’, no âmbito da Câmara Municipal de Dourados e dá outras providências;
