Lei de autoria da vereadora Daniela Hall foi assinada no ano passado e, agora, começa a ser aplicada de forma efetiva pela Agehab
Assinada por Alan Guedes em 2020, no período que ocupou a presidência da Câmara Municipal de Dourados, a Lei nº 4.570 garante às mulheres vítimas de violência doméstica prioridade nos programas habitacionais implementados ou desenvolvidos pela cidade de Dourados. E para que a medida seja efetivada, a equipe da Agehab (Agência Municipal de Habitação) se reuniu com a vereadora Daniela Hall, autora da lei, para alinhar a efetividade da medida.
“A medida garante 5% das casas populares sejam destinadas à mulheres em situação de risco de morte. Alinhamos um fluxo para o atendimento dessas mulheres com o Viva Mulher e a Agehab”, explicou a vereadora. Para o diretor-presidente da Agência, Diego Zanoni, garantir que a lei seja aplicada é prioridade da administração municipal. “O direito à moradia vai muito além de um espaço físico, é dignidade, é conquista de direitos, e nesse caso específico é autonomia, segurança”, pontuou.
Segundo o texto, 5% das novas unidades habitacionais a serem construídas devem priorizar mulheres vítimas de violência, cujo agressor tenha sido condenado com sentença em julgado. A intenção é garantir que elas possam deixar os seus lares e recomeçar as suas vidas em segurança.
A ação acontecerá junto ao Centro de Atendimento à Mulher em Situação de Violência Doméstica – Viva Mulher, um centro propulsor do resgate da autoestima e fortalecimento de mulheres que se encontram em situação de violência doméstica, realizando acolhimento, atendimento social e psicológico, além de acompanhar e encaminhar essas mulheres à rede assistencial do Município.
