Projeto de lei complementar do Executivo foi aprovado segunda-feira pela Câmara de Vereadores e contempla consumidores de energia elétrica de baixa renda.
Articulação da prefeita Délia Razuk e da bancada de vereadores aliados, foi aprovado na sessão remota de segunda-feira (20) da Câmara Municipal, projeto de lei complementar de autoria do executivo propondo isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social.
Em sua mensagem aos vereadores o Executivo justificou a aprovação da lei em vista da publicação, pelo governo federal, de medida provisória dispondo sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus – Covid-19, que, entre outras medidas, definiu que no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020, deverá ser concedido desconto de 100% da parcela de consumo de energia elétrica até 220 kWh para o conjunto de consumidores residenciais classificados como de baixa renda.
A taxa é cobrada mensalmente na conta de luz da população. A medida valerá pelos próximos três meses. A isenção será conforme a faixa de consumo. Para receber o benefício a unidade consumidora deverá estar cadastrada na concessionária de energia elétrica como categoria Tarifa Social e não ultrapassar consumo de 220 kWh/mês.
Em Dourados, conforme a Secretaria Municipal de Assistência Social, são mais de 9 mil famílias cadastradas na Tarifa Social, segundo dados da concessionária dos serviços de energia elétrica. Aquelas que se enquadrarem na faixa de consumo estarão isentas da Cosip durante o período de 90 dias.
A prefeita Délia Razuk avalia que a decisão deverá diminuir o impacto econômico do isolamento social adotado no início da pandemia, para evitar aglomerações e a disseminação do novo coronavírus. Com mais pessoas em casa, o valor da taxa de energia certamente pode aumentar.
“Estamos trabalhando em todas as frentes possíveis para proteger a população, especialmente aquelas famílias mais vulneráveis”, disse a prefeita nesta quarta-feira. Segundo ela, a medida vem para garantir a sobrevivência das pessoas num momento em que a economia é grandemente impactada. “Esta situação tem agravado a crise e quem mais sofre são realmente as famílias mais pobres. Com a isenção da taxa de iluminação o poder público está contribuindo para amenizar suas dificuldades”, diz Délia Razuk.
A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, conhecida por alguns como taxa de luz, a Cosip tem como finalidade o financiamento do serviço de iluminação pública e foi inserida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional 39, de 19 de dezembro de 2002, que acrescentou o artigo 149-A ao texto da Carta Magna.
