Vereador entregou ofício na Prefeitura para que lei de 2019 seja implementada efetivamente
Nesta quinta-feira (23), o vereador Inspetor Cabral (PSD) entregou um ofício na Prefeitura de Dourados destinado aos secretários João Alcântara Filho, responsável pela Segov (Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica), e José Vicente Tardivo, titular da Semed (Secretaria Municipal de Educação). No documento, Cabral solicitou a implementação efetiva da Lei n° 13.882, de 8 de outubro de 2019, que assegura prioridade de matrícula aos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em escolas próximas de suas residências.
O vereador destacou a importância da regulamentação local da legislação para proporcionar suporte e segurança às famílias em situação de vulnerabilidade. Entre os pedidos incluídos no ofício, estão a regulamentação da lei em âmbito municipal, garantindo sua aplicação prática; criação de procedimentos administrativos que facilitem o acesso à matrícula ou transferência dos dependentes das mulheres atendidas, conforme previsto na legislação federal; e a articulação intersetorial entre as secretarias de governo, saúde e educação para assegurar o cumprimento dos direitos previstos na norma.
“Recebi no meu gabinete a queixa de uma mãe que não conseguiu garantir esse direito em uma das escolas da Reme (Rede Municipal de Ensino) e conseguimos ajudar para que ela efetuasse a matrícula. Agora estamos pedindo que a informação seja amplamente divulgada e que o direito dessas mulheres seja garantido”, explica o vereador.
Essa Lei é um instrumento fundamental para proteger as mulheres vítimas de violência e garantir um futuro mais digno para seus dependentes. “Estamos aqui para fiscalizar, propor e lutar pelos direitos dos cidadãos”, concluiu Cabral.
O vereador se colocou à disposição dos secretários para contribuir com as ações necessárias para viabilizar a aplicação da lei em Dourados, reafirmando seu compromisso com a defesa dos direitos das mulheres e seus dependentes.
Câmara Municipal de Dourados
Foto: Assessoria do vereador.
