Câmara aprova projeto de lei para combater o abandono de animais
O projeto aprovado durante a 3ª Sessão Ordinária instituirá a campanha dedicada à realização de ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais, com foco na promoção da adoção e posse responsável.
O objetivo é conscientizar a população de que o abandono é crime, além de ser ato de maus-tratos; estimular a prática de denunciar atos de crueldade praticados contra os animais; dar visibilidade ao tema; e realizar ações de conscientização na cidade, como eventos.
Projetos em única discussão e votação
A maioria dos parlamentares manteve o projeto de Veto nº 011/2023, de autoria do Poder Executivo, que veta parcialmente o autógrafo do projeto de Lei n° 203/2022, que reconhece como essencial os serviços de entrega de mercadorias e, alimentos e outros produtos realizados por motoboy ou entregador delivery.
Também foi mantido o Projeto de Veto nº 012/2023, de autoria do Poder Executivo, que veta integralmente o autógrafo do projeto de Lei Complementar n° 017/2022, que altera dispositivos na Lei Complementar nº 413 de 25 de agosto de 2021, que cria a taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos no Município.
Outros projetos de lei
Os vereadores de Dourados aprovaram em 2ª discussão e votação, o Projeto de Lei nº 110/2023, de autoria da vereadora Liandra da Saúde, que denomina Residencial Antonio Munarin, o atual Loteamento Social Cidadania 05, situado no perímetro urbano de Dourados. Tiveram 14 votos favoráveis e quatro ausências.
Foi apresentado e aprovado o requerimento de adiamento, por duas sessões, do Projeto de Lei nº 247/2023, do vereador Marcelo Mourão, que institui as diretrizes de conscientização e combate aos malefícios dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar – DEF ou cigarros eletrônicos, nas escolas da rede pública e privada no âmbito do Município de Dourados e dá outras providências.
Foram aprovados em 1ª discussão e votação dos seguintes projetos:
– Projeto de Lei nº 124/2023, de autoria do Vereador Laudir Munaretto, que dispõe sobre o nivelamento de quaisquer tampões, na execução de serviços de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou de qualquer serviço de manutenção em vias públicas e passeios de Dourados;
– Projeto de Lei nº 277/2023, de autoria do Vereador Laudir Munaretto, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Esgotamento Profissional ou Síndrome de Burnout, a ser realizada, anualmente, entre 16 a 20 de janeiro;
– Projeto de Lei nº 001/2024, de autoria do Vereador Maurício Lemes, que acresce dispositivos no art. 5º da Lei nº 5.158 de 16 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a criação do Programa Visão para Todos, que busca oferecer a realização de exames oftalmológicos e fornecimento de óculos gratuitos, anualmente, para os alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino a partir dos quatros anos de idade. O projeto foi aprovado por unanimidade.
– Projeto de Lei nº 017/2024, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia Municipal do Conselheiro dos Embaixadores do Rei a ser celebrado no dia 14 de fevereiro;
Foi retirado de pauta o Projeto Substitutivo nº 001/2024 ao Projeto de Lei nº 016/2024, de autoria da vereadora Tânia Cristina, que declara a revogação total da Lei nº 2.491 de 22 de maio de 2002, que estabelece normas para a realização de eleição para Diretores e Diretores-Adjuntos das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e Diretor Geral do Centro de Atendimento Integral à Criança– CAIC e dá outras providências.
