O plenário da Câmara Municipal de Dourados aprovou nesta segunda-feira (01), durante a 24ª sessão ordinária, em segunda discussãoe votação, projeto de lei de autoria do vereador Juscelino Cabral (PSDB) que institui o programa municipal de conscientização e políticas públicas voltadas a pessoas com restrição alimentar na Reme (Rede Municipal de Ensino).
O projeto visa proteger e incluir crianças e adolescentes que sofrem de doenças crônicas, metabólicas, alergias e/ou intolerâncias e que, em decorrência disso, não podem consumir alimentos fornecidos na merenda escolar da rede pública municipal de educação. O projeto segue agora para a sanção ou não do executivo municipal.
Também de autoria de Juscelino, foi aprovado em primeira votação o projeto de lei que altera a Lei 2.152 de 10 de setembro de 1997, que trata do prazo para que os trabalhadores de mototáxi troquem suas motocicletas. O prazo passa de 7 anos para 10 anos.
O vereador também apresentou e teve aprovados pelo plenário três projetos de lei nominando ruas da cidade. Passa a ser Rua Sebastião João de Araújo, em toda sua extensão,a Travessa 03, localizada no Distrito Industrial de Dourados; Rua César Costa Ribeiro, em toda a extensão, o Corredor Público 19, localizado no Loteamento Sitiocas Campo Belo I e II; e Rua Januário Antunes a Rua Projetada 28 JCA II, localizada no Loteamento João Carneiro Alves II.
