Foi aprovado, nesta quinta (12) o Projeto de Lei 179/2024, do Poder Executivo, que institui o Plano de Amortização para o Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV). A proposta visa criar um plano para solucionar o problema financeiro da previdência estadual, que atualmente enfrenta sérios desafios. O projeto sugeriu alterações em uma lei existente de 2005, permitindo ajustes nas regras para a implementação do novo plano de amortização.
A deputada Gleice Jane (PT), que tem sido uma voz ativa no debate sobre a situação da previdência, enfatiza que essa aprovação é um passo importante, mas destaca que é necessário discutir a urgência da realização de concursos públicos para fortalecer o sistema. “A previdência estadual depende fortemente dos servidores públicos efetivos. No entanto, o Governo tem adotado uma política de não abertura de concursos públicos há vários anos, resultando em uma escassez significativa de servidores efetivos, especialmente na educação, onde mais de 50% das vagas não são ocupadas por servidores do grupo efetivo”, afirma.
Ela argumenta ainda que a solução para os problemas da Previdência não pode ser encontrada apenas em planos emergenciais. A contratação de servidores efetivos é vista como uma medida essencial para garantir a sustentabilidade a longo prazo do sistema previdenciário. Gleice demonstra preocupação com duas recentes aprovações legislativas: uma que permite a contratação temporária de bombeiros em até 50% e outra que amplia o tempo de contrato na área da saúde. Essas medidas, segundo Gleice Jane, indicam uma falta de prioridade para a abertura de concursos públicos, o que pode perpetuar os problemas enfrentados pela Previdência Estadual.
A abertura de concursos públicos é, portanto, uma das principais demandas para garantir que todos os servidores públicos do estado sejam efetivos e, assim, assegurar a estabilidade e a eficiência do sistema de previdência.
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