Em quase 12 horas de sessão, Câmara aprova orçamento
de Dourados limpa a pauta e prepara início do recesso
A Câmara de Dourados realizou na tarde/noite de sexta-feira (15) a 44ª
sessão ordinária, a última do período legislativo, discutindo e votando 30
projetos de lei, sendo 18 de iniciativa do executivo municipal, entre eles a
peça orçamentária que estima receita e fixa despesa do município para o
exercício financeiro de 2024. Com mais de 100 emendas, o projeto de lei
foi aprovado pelos vereadores em terceira votação e segue agora para
sanção do Executivo.
A peça orçamentária para 2024 prevê investimentos de R$ 1,81 bilhão,
orçamento 23,5% maior que o de 2023, que foi de R$ 1,465 bilhão. As
secretarias de Saúde e de Educação ficarão, mais uma vez, com as fatias
maiores do orçamento de Dourados. Para a educação, a administração
municipal pretende destinar R$ 264,14 milhões (26,54%) da arrecadação
própria. Já para a saúde pública, R$ 220 milhões (22,52%).
Quase 12 horas de sessão
Para limpar a pauta de votação da Casa, os trabalhos legislativos desta
sexta-feira adentraram a madrugada de sábado (16), incluindo a realização
de duas sessões extraordinárias. Foram quase 12 horas de discussão e
votação em plenário. Com a realização da 44ª sessão e aprovação da peça
orçamentária para o ano que vem, a Câmara se prepara para o início do
recesso parlamentar, que, regimentalmente, ocorre no período de 20 de
dezembro a 31 de janeiro. As atividades administrativas na Casa de Leis
serão retomadas no dia 8 de janeiro de 2024 e as sessões ordinárias na
primeira segunda-feira de fevereiro.
Veja, abaixo, os demais projetos analisados na 44ª sessão:
05 projetos em única discussão e votação
– Projeto de Veto nº 008/2023, de autoria do Poder Executivo, veta
parcialmente o Projeto de Lei n° 122/2023, que altera e cria dispositivos da
Lei nº 4.185, de 15 de junho de 2018 e dá outras providências;
– Projeto de Veto nº 011/2023, de autoria do Poder Executivo, que veta
parcialmente o autógrafo do projeto de Lei n° 203/2022, que reconhece
como essencial os serviços de entrega de mercadorias e, alimentos e outros
produtos realizados por motoboy ou entregador delivery;
– Projeto de Veto nº 012/2023, de autoria do Poder Executivo, que veta
integralmente o autógrafo do projeto de Lei Complementar n° 017/2022,
que altera dispositivos na Lei Complementar nº 413 de 25 de agosto de
2021, que cria a taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos no
Município;
– Projeto de Veto nº 013/2023, de autoria do Poder Executivo, que veta
parcialmente o autógrafo do projeto de Lei Complementar n° 029/2023,
que institui incentivo para a regularização de transações que resultem em
transmissão onerosa de direitos de propriedade de bens imóveis, por meio
da redução da alíquota do ITBI (Imposto Sobre a Transmissão Onerosa, de
Bens Imóveis, por Ato Inter Vivos).
Em duas sessões extraordinárias, 18 projetos foram aprovados em 1ª e
2ª discussão e votação
Para limpar a pauta, os vereadores de Dourados realizaram duas sessões
extraordinárias na sequência da 44ª sessão para deliberar em segunda
votação os aprovados em primeira votação na sessão de sexta-feira:
– Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2023, de autoria do Poder
Executivo, que cria o capítulo XIII da Segurança Pública na Lei Orgânica
do Município;
– Projeto de Lei nº 267/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o
Executivo a doar área de terras pertencente ao Município à Empresa GM
Construtora e Incorporadora Eireli e dá outras providências;
– Projeto de Lei Complementar nº 034/2023, de autoria do Poder
Executivo, que cria e altera dispositivos na Lei Complementar nº 465 de 13
de dezembro de 2023, que institui incentivo para a regularização de
transações que resultem em transmissão onerosa de direitos de propriedade
de bens imóveis, por meio da redução da alíquota do ITBI;
– Projeto de Lei Complementar nº 028/2023, que altera a Lei nº 1.067 de
1979 que institui o Código de Posturas do Município de Dourados e dá
outras providências;
– Projeto de Lei Complementar nº 031/2023, de autoria do vereador
Marcelo Mourão, que acresce o parágrafo 4º ao art. 9 da Lei n. 1041 de
1.979 que regula o loteamento e terrenos urbanos;
– Projeto de Lei nº 133/2023, de autoria do vereador Fabio Luis, que
estabelece prazo para reparo de valas e buracos em vias e passeios públicos
do Município de Dourados e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 210/2023, de autoria do vereador Márcio Pudim, que
altera dispositivos na Lei n.3.932, de 13 de outubro de 2015, que disciplina
a concessão dos serviços funerários e cemitérios públicos e particulares em
Dourados;
– Projeto de Lei nº 235/2023, de autoria do vereador Laudir Munaretto, que
altera, acrescenta e revoga dispositivos na Lei 3.114 de 30 de junho de
2008 que dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular em
estabelecimentos de ensino público do Município de Dourados, durante o
horário das aulas. Um pedido de vistas aprovado pelo plenário resultou na
retirada do projeto da pauta de votação.
– Projeto de Lei nº 236/2023, de autoria de Marcelo Mourão, que estabelece
critérios para a publicação das Leis do Município e para a publicidade do
Executivo;
– Projeto de Lei nº 241/2023, de autoria do vereador Creusimar Barbosa
que dispõe sobre a implantação de estacionamento rotativo para pais de
alunos com deficiência ou mobilidade reduzida em frente de escolas
públicas municipais, estaduais e particulares, destinadas para embarque e
desembarque, no âmbito do Município de Dourados/MS;
– Projeto de Lei nº 254/2023, de autoria do vereador Mauricio Lemes, que
denomina Ponte Rubens Gonçalves Moreira Junior, a ponte sobre o
Córrego Água Boa, localizada no prolongamento da Rua Eulália Pires,
entre o Bairro Vila Cachoeirinha e loteamento Recanto do Bosque;
– Projeto de Lei nº 260/2023, de autoria do Vereador Creusimar Barbosa,
que denomina Rua Jose Rodrigues Cabral – BEU a Rua 03, em toda sua
extensão, localizada no residencial Colina Park;
– Projeto de Lei nº 261/2023, de autoria de Creusimar Barbosa, que
denomina Rua João Alexandre Pereira a Rua 02, em toda sua extensão,
localizada no residencial Colina Park;
– Projeto de Lei nº 262/2023, de autoria de Creusimar Barbosa, que
denomina Rua Joaquim Severo do Bonfim, a Rua 01, em toda sua extensão,
localizada no residencial Colina Park;
– Projeto de Lei nº 263/2023, de autoria de Creusimar Barbosa, que
denomina Rua Valmir Ângelo da Silva, a Rua 04, em toda sua extensão,
localizada no residencial Colina Park;
– Projeto de Lei nº 266/2023, de autoria do Poder Executivo, que cria
dispositivos à Lei nº 3.990 de 20 de maio de 2016, que dispõe sobre
contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade
temporária excepcional interesse público;
– Projeto de Lei nº 268/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe
sobre desafetação de áreas e destinação a programas de habitação de
interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e dá
outras providências;
– Projeto de Lei nº 269/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o
Poder Executivo a desafetar áreas de sua propriedade e doar ao Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 270/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe
sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no
ambiente produtivo, criação do Conselho Municipal de Inovação e outras
providências no âmbito do Município de Dourados, conforme o disposto na
Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 e suas alterações.
06 projetos votados em urgência
– Projeto de Lei nº 271/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o
Poder Executivo a conceder premiação Ercília Pompeu para Agentes
Culturais;
– Projeto de Lei nº 272/2023, de autoria do Poder Executivo, que denomina
Escola Municipal Professora Tieko Miyazaki Ishy – Fazenda Miya;
– Projeto de Lei nº 273/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a fazer repasse de recursos à Fundação de
Serviços de Saúde de Dourados, e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 274/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o
Executivo Municipal a doar à Fundação Cardiogeriátrica Cel. José Alves
Marcondes e Dr. Haraldo Pereira da Silva – FUNPEMA, o imóvel Público
Indicado;
– Projeto de Lei nº 275/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o
Executivo Municipal a doar a área que indica à Grande Loja Maçônica
Estado de Mato Grosso do Sul;
– Projeto de Lei nº 280/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o
Executivo Municipal adquirir através de permuta os imóveis descritos pela
área 02 de propriedade de Adenir Leandro Machado e Marinez Nalepa com
os descritos na área 01, de propriedade do Município de Dourados.
01 projeto em única discussão e votação
– Projeto de Decreto Legislativo nº 311/2023, de autoria do vereador
Marcão da Sepriva, que concede Diploma de Jubileu de Pérola à
Extincêndio Soluções Contra Incêndio e Pânico, alusivo aos 30 anos de sua
fundação.
02 projetos não votados
Pedidos de vistas aprovados em plenário resultaram na retirada de dois
projetos de lei da pauta de votação:
– Projeto de Lei nº 235/2023, de autoria do vereador Laudir Munaretto, que
altera, acrescenta e revoga dispositivos na Lei 3.114 de 30 de junho de
2008 que dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular em
estabelecimentos de ensino público do Município de Dourados, durante o
horário das aulas.
– Projeto de Lei nº 279/2023, de autoria do Poder Executivo, que
regulamenta o percebimento de honorários sucumbenciais e os oriundos de
acordos judiciais, procedimentos extrajudiciais aos ocupantes de cargo
efetivo de advogado autárquico ambiental e dá outras providências.
