Foi aprovado, em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 009/2020, de autoria do vereador Idenor Machado (PSDB), que altera dispositivos da Lei Complementar n° 152/2009, que institui o Programa Bom Pagador. As alterações visam garantir o desconto do programa para as novas inscrições imobiliárias decorrente do desmembramento de imóvel originalmente beneficiado pela lei.
O desmembramento de imóveis urbanos, conforme a Lei Complementar nº 205, de 19 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no Município de Dourados, é um direito que a Prefeitura concede ao proprietário de dividir seu terreno em duas ou mais partes, destinadas a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias.
O remembramento é o procedimento que realiza a fusão ou unificação de dois ou mais terrenos, para a formação de novo lote, pelo reagrupamento de lotes contíguos, com a decorrente constituição de um terreno maior. Nos dois casos é criado uma nova matrícula para o imóvel.
Já a Lei Complementar nº 152 de 28 de dezembro de 2009, que institui o Programa Bom Pagador no município, garante descontos especiais para quem pagar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em cota única, sendo que o desconto pode chegar a 30%. A intenção do programa é estimular o contribuinte a manter em dia os débitos com o município garantindo a arrecadação de tributos.
Ocorre que, em caso de desmembramento ou remembramento e sendo o imóvel original beneficiário do Programa Bom Pagador, a nova matrícula imobiliária não prevê os descontos relacionados ao programa.
“Partimos do pressuposto de que essa garantia está sobre o imóvel e não sobre pessoa, assim sendo, esse benefício deveria alcançar a nova matricula, sem dizer que se não cumpridas as exigências do Programa Bom Pagador esta, automaticamente, perde os descontos garantidos, assim sendo não há por que se falar em perda de receita”, esclarece o parlamentar.
O projeto de Idenor Machado foi discutido durante a 6ª sessão ordinária e será encaminhado para segunda votação. “Vemos isso como mais um incentivo na compra e venda de imóveis, pensando no mercado imobiliário de nossa cidade”, finaliza.
