Segundo o vereador, a proposta é redundante e o tema é tratado em portarias do Ministério da Saúde, além de iniciativas estaduais e municipais
Na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, realizada na segunda-feira (24), o vereador Inspetor Cabral (PSD) se posicionou contra o Projeto de Lei que visa instituir diretrizes para o atendimento humanizado na saúde municipal. O parlamentar justificou sua posição afirmando que a proposta é redundante, pois as diretrizes sugeridas já estão previstas na legislação vigente.
Cabral destacou a Lei Complementar nº 107, de 27 de dezembro de 2006, que estabelece normas para a conduta dos servidores públicos municipais, incluindo regras que garantem um atendimento respeitoso e eficiente.
Entre as determinações da lei, estão obrigações como “exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo”, “atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo” e “tratar com urbanidade as pessoas”. Segundo o vereador, esses dispositivos já asseguram os princípios de empatia, atenção, solidariedade e respeito no atendimento à população.
Além disso, o parlamentar citou a Portaria nº 1.820/2009 do Ministério da Saúde, que define os direitos dos usuários do SUS e reforça a necessidade de atendimento humanizado. Também mencionou projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, como o PL nº 309/2023 e o PL nº 119/2019, que buscam regulamentar a humanização do atendimento à saúde em âmbito federal.
Outro ponto abordado foi a existência de iniciativas estaduais e municipais recentes que tratam do tema. Cabral citou o Projeto de Lei nº 312/2021, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, e a Lei Ordinária nº 4.813/2022, que institui a Semana de Combate à Violência Obstétrica e promove ações de conscientização sobre parto humanizado.
Para o vereador, a criação de novas leis sobre o assunto não é a solução. “Antes de propor novas legislações, precisamos avaliar se as normas em vigor estão sendo cumpridas e se a população está realmente sendo beneficiada. O simples fato de aprovar uma nova lei não garante a melhoria no atendimento à saúde”, afirmou.
Diante disso, Inspetor Cabral reforçou que sua decisão de voto contrário se baseou na necessidade de evitar a sobreposição de normas e garantir que as políticas existentes sejam devidamente aplicadas.
O projeto de lei teve o pedido de vista pelo vereador Elias Ishy (PT) e será discutido na sessão ordinária da próxima segunda-feira (31).
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